Diário da República

Portaria n.º 79/2022

Diário da República n.º 24/2022, de 3 de fevereiro de 2022

2022-02-03 · Ambiente e Ação Climática e Agricultura · Diário da República n.º 24/2022, de 3 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009 , de 9 de junho, e 114-A/2011 , de 23 de março