Diário da República

Lei n.º 49/2018

Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018

2018-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018 · Diário da República

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966