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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A

Diário da República n.º 188/2016, de 29 de setembro de 2016

2016-09-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 188/2016, de 29 de setembro de 2016 · Diário da República

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores