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Processo C-6/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...

2010-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0006

Processo C-6/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição. Processo C-6/10.