Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/2008

Diário da República n.º 201/2008, Série I de 2008-10-16

2008-10-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 201/2008, Série I de 2008-10-16 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas