Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 3/2020

Diário da República n.º 8/2020, de 13 de janeiro de 2020

2020-01-13 Finanças Diário da República n.º 8/2020, de 13 de janeiro de 2020 Diário da República

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

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