Diário da República

Portaria n.º 295/2002

Diário da República n.º 66/2002, Série I-B de 2002-03-19

2002-03-19 · Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 66/2002, Série I-B de 2002-03-19 · Diário da República

Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88 , de 8 de Julho