Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/98

Diário da República n.º 102/1998, Série I-A de 1998-05-04

1998-05-04 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 102/1998, Série I-A de 1998-05-04 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade