Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/83

Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17

1983-01-17 · Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17 · Diário da República

Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares