Diário da República

Aviso n.º 560/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

2006-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 · Diário da República

Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude do artigo 8 (6) ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000