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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. N. S. (C - 411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. N. S. (C - 411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E. e outros (C-493/10) contra Refugee Applications Commissioner e Minister for Justice, Equality and Law Reform. Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda. Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.
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