Diário da República

Portaria n.º 202/96

Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05

1996-06-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05 · Diário da República

Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95 , de 8 de Junho, e 942/95 , de 31 de Julho