Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2025

Diário da República n.º 26/2025, de 6 de fevereiro de 2025

2025-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2025, de 6 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.