Diário da República

Lei n.º 61/2019

Diário da República n.º 156/2019, de 16 de agosto de 2019

2019-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2019, de 16 de agosto de 2019 · Diário da República

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99 , de 6 de novembro