Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A

Diário da República n.º 9/2000, Série I-A de 2000-01-12

2000-01-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 9/2000, Série I-A de 2000-01-12 · Diário da República

Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores