Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/96/A

Diário da República n.º 169/1996, Série I-B de 1996-07-23

1996-07-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 169/1996, Série I-B de 1996-07-23 · Diário da República

Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autorizações da deslocação de doentes da Região Autónoma dos Açores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir, rigorosamente, a Portaria n.º 68/94, de 2 de Dezembro, e a circular normativa n.º 22, de 27 de Novembro de 1995