Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

2009-04-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16 Diário da República

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição

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