Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/79

Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979

1979-03-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 · Diário da República

Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76 , de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77 , de 27 de Janeiro