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Processo T-123/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de junho de 2024. VA contra Comissão Europeia...
Processo T-123/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de junho de 2024. VA contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Decisões que põem termo a determinados abonos — Condições de concessão — Conceito de “conclusão de estudos” — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Reposição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Responsabilidade. Processo T-123/23.
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