Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/2009

Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26

2009-10-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-26 · Diário da República

Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 , do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário