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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013. Procuratore della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari contra Sergio Alfonso Lorrai. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal di Cagliari...

2013-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0224

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013. Procuratore della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari contra Sergio Alfonso Lorrai. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal di Cagliari. Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53.°°, n.