Diário da República

Despacho Normativo n.º 197/77

Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977

1977-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 237/1977, de 13 de outubro de 1977 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 645/76 , de 30 de Julho, que estabelece normas com vista ao termo das situações de pluriemprego verificadas no sector da comunicação social a cargo do Estado