Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/99/M

Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20

1999-08-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20 Diário da República

Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista

Fonte: Diário da República · Abrir original