Diário da República

Decreto-Lei n.º 437/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29

1999-10-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social