Diário da República

Portaria n.º 924-A/90

Diário da República n.º 227/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-01

1990-10-01 · Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 227/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-01 · Diário da República

Fixa as condições de aposição nos brinquedos da marca «CE», prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 140/90 , de 30 de Abril