Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 80/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 1000000$00 aplicada a Tibor Moravec no processo n.º 72/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa