Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/91

Diário da República n.º 138/1991, Série I-A de 1991-06-19

1991-06-19 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 138/1991, Série I-A de 1991-06-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial