Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 20 de maio de 2014. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia...

2014-05-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62013TJ0200

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 20 de maio de 2014. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo T‑200/13 P.

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