Diário da República

Decreto-Lei n.º 563/99

Diário da República n.º 295/1999, Série I-A de 1999-12-21

1999-12-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 295/1999, Série I-A de 1999-12-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, que extinguiu a JAE e a JAE Construção, S. A., e criou em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)