Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2024

Diário da República n.º 21/2024, de 30 de janeiro de 2024

2024-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 21/2024, de 30 de janeiro de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023 , de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa