Diário da República

Portaria n.º 9/2023

Diário da República n.º 3/2023, de 4 de janeiro de 2023

2023-01-04 · Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial · Diário da República n.º 3/2023, de 4 de janeiro de 2023 · Diário da República

Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais