Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-671/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025. M contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...

2025-06-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0671

Processo C-671/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2025. M contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 59.

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