EUR-Lex

Processo C-396/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0396

Processo C-396/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.