Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A

Diário da República n.º 143/2008, Série I de 2008-07-25

2008-07-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 143/2008, Série I de 2008-07-25 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural