Diário da República

Lei n.º 75-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 253/2020

2020-12-31 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 253/2020 · Diário da República

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro