Diário da República

Decreto n.º 28/94

Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19

1994-09-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes