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Processo C-286/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024...

2024-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0286

Processo C-286/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024. Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental contra Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă e Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G. K. Constantinescu». Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.