Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2006
Diário da República n.º 147/2006, de 1 de agosto de 2006
Ratifica a suspensão parcial dos artigos 19.º e 21.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Mortágua numa área determinada, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo
Fonte: Diário da República · Abrir original