Diário da República

Decreto-Lei n.º 357/81

Diário da República n.º 300/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-12-31

1981-12-31 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 300/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-12-31 · Diário da República

Define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas no exercício de funções de direcção ou chefia de órgãos ou estabelecimentos independentes