Diário da República

Lei n.º 72/2020

Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020

2020-11-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 223/2020, de 16 de novembro de 2020 · Diário da República

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo