Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena de multa aplicada a Óscar Aníbal Judicis Perez no processo n.º 150/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa