Diário da República
Decreto-Lei n.º 441/75
Diário do Governo n.º 189/1975, de 18 de agosto de 1975
Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original