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Processo T-475/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de setembro de 2022. República Francesa contra Comissão Europeia...
Processo T-475/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de setembro de 2022. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluidas de financiamento – Despesas efetuadas pela França – Apoio associado voluntário – Condições de elegibilidade – Setores e produções elegíveis – Artigo 52.°, n.° 2, de Regulamento (UE) n.° 1307/2013. Processo T-475/21.
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