Diário da República

Lei n.º 112/2019

Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019

2019-09-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019 · Diário da República

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia