Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-A de 2005-02-24

2005-02-24 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 39/2005, Série I-A de 2005-02-24 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)