Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017

Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21

2017-12-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21 · Diário da República

Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996