Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 41/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2006, em 26 de Janeiro de 2006