Diário da República

Portaria n.º 20/2013

Diário da República n.º 15/2013, de 22 de janeiro de 2013

2013-01-22 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 15/2013, de 22 de janeiro de 2013 · Diário da República

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem