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Processo C-5/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. «Оvergas Mrezhi» AD e «Balgarska gazova asotsiatsia» contra Komisia za energiyno i vodno regulirane...

2020-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0005

Processo C-5/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. «Оvergas Mrezhi» AD e «Balgarska gazova asotsiatsia» contra Komisia za energiyno i vodno regulirane. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.