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Processo C-220/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Promociones Oliva Park SL contra Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana...

2021-03-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0220

Processo C-220/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Promociones Oliva Park SL contra Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.o, n.